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PORTUGUESE COMMITTEE DESCRIPTIONS AND BULLETINS
2024
FUNDAÇÃO DO BRASIL INDEPENDENTE: ASSEMBLEIA CONSTITUINTE
Assembleia Constituinte Em 1988, em um cenário pós-ditadura militar, o Brasil se vê diante de um desafio monumental. A Assembleia Nacional Constituinte é convocada para pavimentar o caminho rumo a uma democracia sólida e inclusiva. Nesse contexto de transformação, os representantes eleitos têm a missão de forjar a Constituição que definirá os direitos e deveres dos cidadãos, o sistema político e os rumos do país. Com a inclusão de vozes historicamente marginalizadas, como povos indígenas e comunidades africanas, os debates prometem ser ricos e diversificados, buscando moldar uma Constituição progressista que aborde não apenas direitos individuais e sistema político, mas também questões sociais prementes. À medida que as discussões se desenrolam, a esperança é que a nova Constituição possa estabelecer as bases para uma sociedade mais justa e equitativa. No entanto, permanece a incerteza sobre a eficácia da implementação das diretrizes constitucionais e a capacidade de superar as desigualdades profundamente enraizadas. Diante desse marco histórico em potencial, surge a pergunta: como as lições do passado podem ser aplicadas para garantir um futuro verdadeiramente democrático e inclusivo para o Brasil?
PROJETO DE LEI DAS FAKE NEWS
Desde 2020, o Brasil vivencia a discussão de um dos projetos de lei mais polêmicos de sua história: o PL 2630/20, conhecido popularmente como PL das Fake News ou PL da Censura. Participando de uma sessão extraordinária do Congresso Nacional repleta de crises, os delegados deste comitê terão em suas mãos o poder de definir como e se haverá combate à desinformação nas redes sociais e regras para a atuação e responsabilização das chamadas big techs no Brasil. Inevitavelmente, o debate tangenciará temas pertinentes como a liberdade de expressão, a censura, a democracia e os discursos de ódio.
A ASCENSÃO DE ATAQUES E REGIMES ANTI-DEMOCRÁTICOS NA AMÉRICA LATINA
Corte Interamericana de Direitos Humanos A gravidade dos ataques de 8 de janeiro de 2023 em Brasília por apoiadores extremistas do ex-presidente Jair Bolsonaro, marcados não apenas por invasões e depredações do patrimônio público, mas também pela prévia polarização, desinformação e violência política durante o período eleitoral, ressaltou o risco iminente às estruturas democráticas e governamentais do Brasil. Além de refletir a crescente onda de regimes autoritários na América Latina no século XXI, os ataques também colocaram em discussão a temática de liberdade política e de expressão, bem como os seus limites. Em sessões jurídicas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, os juízes deste comitê terão a oportunidade de analisar e julgar diferentes transgressões cometidas por estes governos, com base nos parâmetros da Convenção Americana de Direitos Humanos. Será que os delegados conseguirão alcançar a devida punição para as violações de direitos humanos executadas? Ou a impunidade internacional permanecerá, em consonância com a decadência democrática?